Crime de Ecocídio e Direito Internacional Ambiental: o princípio da precaução e o princípio da legalidade

Abstract

O artigo investiga se e em que medida os princípios da precaução e da legalidade podem ser conciliados ou, em outras palavras, se é possível criminalizar o ecocídio, com observância do princípio da precaução, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade e, em caso afirmativo, de que forma. Será composto por quatro seções, a saber: introdução; uma primeira secção dedicada ao exame do princípio da precaução; a segunda, que abordará a criminalização do ecocídio, tratando de aspectos históricos, dogmáticos e políticos criminais, uma terceira, na qual será analisada a questão relacionada aos princípios da precaução e da legalidade, e considerações finais.