Considerações sobre a efetividade da obrigatoriedade do programa de integridade

Abstract

O presente artigo tem por objetivo realizar considerações acerca da efetividade da obrigatoriedade do programa de integridade, para pessoas jurídicas que participam de licitações e celebram determinados contratos com a administração pública, como política pública de fomento à integridade e prevenção de atos de corrupção, considerando a ausência de voluntariedade da alta direção na adoção de tal medida.