Duas espécies de regras jurídicas: um estudo comparado do ônus da prova em casos criminais

Abstract

O artigo investiga a evolução histórica e comparada da distribuição do ônus da prova em matéria penal nos sistemas de Common Law e de Civil Law. Analisa-se a reorientação da persecução penal em relação ao modelo inspirado no litígio privado — no qual incumbia ao acusado provar as questões defensivas — para um modelo centrado na proteção mais robusta do inocente. Para explicar esse movimento, propõe-se uma distinção entre duas espécies de regras de atribuição de responsabilidade: (i) regras incompletas, típicas do direito privado, que admitem exceções; e (ii) regras globais, emergentes da dogmática penal alemã, que abrangem todas as condições materiais necessárias para justificar a imposição de sanções. Ao adotar um modelo de persecução penal orientado por regras globais de atribuição de responsabilidade, defende-se que incumbe à acusação o ônus de provar todas as questões relacionadas à culpabilidade moral do acusado, inclusive as excludentes de ilicitude e de culpabilidade.