A gestão infiel no Direito Penal Brasileiro: uma proposta de sistematização

Abstract

O artigo analisa a regulação penal da gestão infiel no direito penal brasileiro, examinando os modelos de incriminação das agressões internas ao patrimônio no âmbito privado, as lacunas da legislação nacional e os fundamentos dogmáticos do delito de infidelidade patrimonial. A partir da análise de incriminações do Código Penal e da legislação especial brasileira, bem como do direito estrangeiro, propõe-se a sistematização da matéria mediante a criação de um tipo penal de infidelidade patrimonial voltado à proteção do patrimônio privado administrado por terceiro.