Apostas online, crime organizado e lavagem de dinheiro: a CPI das Bets como diagnóstico das vulnerabilidades institucionais do modelo regulatório brasileiro

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas evidencia vulnerabilidades institucionais no modelo brasileiro de regulação e prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de apostas online. Parte-se da hipótese de que a expansão desse setor ocorreu em um ambiente caracterizado por lacunas regulatórias e limitações na capacidade estatal de fiscalização. A pesquisa adota método qualitativo, com base em revisão bibliográfica e análise documental do referido relatório parlamentar. Os resultados indicam que o documento revela fragilidades estruturais relacionadas à fiscalização de operadores estrangeiros, ao monitoramento de transações financeiras e à atuação estatal, evidenciando limitações do modelo regulatório brasileiro diante da complexidade dos mercados digitais. Conclui-se que tais vulnerabilidades favorecem a utilização das plataformas de apostas para práticas ilícitas, especialmente lavagem de dinheiro, exigindo o aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de cooperação institucional.