Criminal compliance e prevenção à lavagem de dinheiro nas estruturas empresariais

Abstract

A crescente sofisticação da criminalidade econômica e a ampliação dos fluxos financeiros nacionais e internacionais impuseram novos desafios aos mecanismos tradicionais de repressão penal. Dessa forma, o presente estudo busca analisar de que forma os programas de criminal compliance passaram a desempenhar papel relevante na prevenção à lavagem de dinheiro no ambiente empresarial, bem como os limites jurídicos decorrentes da expansão dos deveres de monitoramento e controle atribuídos às organizações privadas. A pesquisa parte da hipótese de que o criminal compliance constitui importante instrumento de prevenção dos riscos penais empresariais, embora sua implementação suscite tensões relacionadas à ampliação das responsabilidades corporativas e à preservação de garantias fundamentais. Adota-se abordagem analítica e dedutiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento na legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e em produções doutrinárias relacionadas à criminalidade econômica e à governança corporativa. Os resultados indicam que os programas de integridade representam importante mecanismo de prevenção e detecção de ilícitos, mas sua efetividade depende da construção de estruturas de controle compatíveis com os limites impostos pelo Estado Democrático de Direito.