Liberdade econômica, sustentabilidade e criminalidade ambiental

Abstract

O artigo tem por objetivo analisar os limites constitucionais da harmonização entre a liberdade econômica e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, diante da persistência de uma expressiva cifra verde de ilícitos ambientais praticados no âmbito da atividade empresarial. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, verifica-se que, embora a livre iniciativa e o meio ambiente ecologicamente equilibrado sejam assegurados constitucionalmente como direitos fundamentais, apesar da incorporação de práticas de responsabilidade social empresarial, de políticas de sustentabilidade e de programas de compliance, subsistem limites estruturais e seletivos à efetividade da tutela penal ambiental.