Instituição legislativa da teoria do crime da pessoa jurídica / Brazilian corporate criminal law bill proposition

Autores/as

  • Fernando A. N. Galvão da Rocha

Palabras clave:

pessoa jurídica – imputação objetiva – imputação subjetiva – culpabilidade corporativa – proposta de lei.

Resumen

O artigo discorre sobre a pertinência da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos sistemas jurídicos contemporâneos, analisando o seu enquadramento normativo no direito brasileiro. Elabora-se, ainda, proposta legislativa que venha a dispor sobre a teoria do crime dos entes morais.

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Publicado

2022-06-01

Cómo citar

A. N. Galvão da Rocha, F. . (2022). Instituição legislativa da teoria do crime da pessoa jurídica / Brazilian corporate criminal law bill proposition . Revista Científica Do CPJM, 1(04), 244–277. Recuperado a partir de https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/106

Número

Vol. 1 Núm. 04 (2022): Revista Científica do CPJM - Vol. 01, N°04

Sección

3. Análise de Propostas Legislativas