O direito de acesso às comunicações entre COAF e autoridades investigativas como reflexo do direito constitucional à proteção de dados pessoais / The right to access communications between FIU and investigative authorities as a consequence of the...
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Palavras-chave: acesso – comunicações – compartilhamento – COAF – proteção de dadosResumen
O presente artigo pretende explorar alguns reflexos do recém consagrado direito constitucional à proteção de dados pessoais sobre a etapa de disseminação de informações de inteligência financeira pelo COAF às autoridades de investigação penal. Aplicando-se esse direito fundamental nessa fase de compartilhamento, limites deverão ser observados, para evitar devassas injustificadas na esfera de privacidade dos indivíduos. Assim, tratando-se essa etapa procedimental de uma atividade que se aproxima de uma investigação penal, a incidência desse direito deverá ser mais acentuada, o que induz à necessidade de exercer controle de legalidade mais rigoroso sobre os atos de comunicação entre COAF e autoridades investigativas. Controle
esse que, segundo defendemos, somente poderá ser exercido com o acesso a essas comunicações pelos indivíduos titulares dos dados compartilhados.
DOI: 10.55689/rcpjm.2022.04.007
