O uso da prova produzida na investigação interna das pessoas jurídicas em casos corrupção e a (in)exigência da observância dos standards probatórios e da cadeia de custódia da prova / The use of proof produced in the internal investigation of legal...

Resumo

Trata-se de artigo que tem por finalidade discorrer sobre a (in)exigência da observância das regras investigativas oficiais do estado pelas empresas na condução da investigação interna, conferindo enfoque à cadeia de custódia da prova e a discussão sobre os standards probatórios, como estabelecimento de critérios aptos a verificar o controle de racionalidade do conteúdo decisório sobre a produção da prova e seu sopesamento. Nesse sentido, buscou-se, através do uso do método dialético, com abordagem qualitativa de revisão bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, tratar da importância das políticas de compliance
para a prevenção e repressão da corrupção e mesmo do suborno transnacional para, em seguida, tratar especificamente das investigações internas na pessoa jurídica, as provas que podem ser produzidas e seus eventuais limites para, por fim, analisar a cadeia de custódia da prova e os standards probatórios.