O direito à liberdade de expressão como medida de proteção do informante no direito brasileiro: uma análise a partir da jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

o artigo se propõe a analisar, sob a perspectiva do direito à liberdade de expressão, a medida de proteção do informante (whistleblower) prevista no art. 4º-A, parágrafo único, da Lei nº 13.608, de 2018, consistente na isenção de responsabilidade civil e criminal decorrente do relato dos fatos apontados como ilegais. Com apoio na jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, o artigo propõe o aperfeiçoamento de critérios hermenêuticos e legislativos.