Considerações sobre o Projeto de Lei Alemão de Responsabilização por Infrações causadas pela Pessoa Jurídica, pela Gerência e o Direito Sancionatório Empresarial

Resumo

Analisa-se aspectos do Projeto de Lei de responsabilidade por infrações empresariais, que foi apreciado e rejeitado no Parlamento Alemão, destacando a previsão do princípio da legalidade (obrigatoriedade) do Ministério Público, bem como os efeitos na quantificação da sanção decorrentes da existência de um programa de compliance válido e eficaz.