Considerações sobre o Projeto de Lei Alemão de Responsabilização por Infrações causadas pela Pessoa Jurídica, pela Gerência e o Direito Sancionatório Empresarial

Autores

  • Jorgete Vitorino Clarindo dos Santos

Palavras-chave:

Criminalidade empresarial – Ministério Público – Aplicação de Pena – Programa de Compliance

Resumo

Analisa-se aspectos do Projeto de Lei de responsabilidade por infrações empresariais, que foi apreciado e rejeitado no Parlamento Alemão, destacando a previsão do princípio da legalidade (obrigatoriedade) do Ministério Público, bem como os efeitos na quantificação da sanção decorrentes da existência de um programa de compliance válido e eficaz.

 

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Publicado

2022-04-12

Como Citar

Clarindo dos Santos, J. V. . (2022). Considerações sobre o Projeto de Lei Alemão de Responsabilização por Infrações causadas pela Pessoa Jurídica, pela Gerência e o Direito Sancionatório Empresarial . Revista Científica Do CPJM, 1(02), 373–378. Recuperado de https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/49