A Lei Anticorrução e os Programas de Compliance no Brasil

Resumo

Trata da nova legislação brasileira sobre a responsabilização da pessoa jurídica por crimes de corrupção, examinando as mudanças introduzidas pela Lei Anticorrupção (LAC). Aborda, ainda, o debate sobre o tema e o arcabouço normativo internacional sobre corrupção e governança corporativa no contexto da autorregulação regulada, bem como o desenvolvimento dos programas de compliance como estratégias essenciais para a prevenção, detecção e punição da corrupção nas atividades empresariais.