A Lei Anticorrução e os Programas de Compliance no Brasil

Autores/as

  • Carlos Eduardo Adriano Japiassú
  • Ana Lúcia Tavares Ferreira

Palabras clave:

Direito Penal Econômico. Direito Internacional. Suborno. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Resumen

Trata da nova legislação brasileira sobre a responsabilização da pessoa jurídica por crimes de corrupção, examinando as mudanças introduzidas pela Lei Anticorrupção (LAC). Aborda, ainda, o debate sobre o tema e o arcabouço normativo internacional sobre corrupção e governança corporativa no contexto da autorregulação regulada, bem como o desenvolvimento dos programas de compliance como estratégias essenciais para a prevenção, detecção e punição da corrupção nas atividades empresariais.

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Publicado

2022-04-12

Cómo citar

Eduardo Adriano Japiassú, C. ., & Lúcia Tavares Ferreira, A. . (2022). A Lei Anticorrução e os Programas de Compliance no Brasil. Revista Científica Do CPJM, 1(03), 139–153. Recuperado a partir de https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/64