A agressão da Federação Russa à Ucrânia: reflexões sobre alguns aspetos penais ligados ao crime

Abstract

Discorre-se sobre o crime de agressão, pontuando que sua origem é mais antiga do que as normas editadas no século XX, apesar do seu estatuto enquanto crime internacional só ter sido inequivocamente reconhecido neste século. O artigo discorre, ainda, sobre a invasão militar da Ucrânia pela Rússia, em 2022, bem como sobre se tribunais internacionais ou nacionais podem encetar persecuções penais contra os mais altos dirigentes da Federação Russa, sustentando que, no que diz respeito ao crime de agressão (bem como aos crimes de guerra e crimes contra a humanidade), o direito internacional não reconhece qualquer tipo de imunidade que impeça essas persecuções.