Public compliance nas licitações e contratos administrativos / Public compliance in bids and administrative contracts

Resumen

O presente trabalho aborda o tema compliance como mecanismo de prevenção de desvios funcionais, fraudes e corrupção na Administração Pública, especialmente no âmbito das licitações e contratos administrativos. Nessa esteira, demonstrar-se-á que essa prática é produto de um processo evolutivo recente que migra do setor privado para o público com o desiderato de promover a integridade no ambiente público, conferir maior dimensionamento à eficiência, que predica a atividade administrativa, e estabelecer um modelo bem delineado de responsabilidade e comportamentos responsivos. Inaugura-se um novo quadro estrutural de boas práticas de governança pública que passa a exigir o comprometimento de todos órgãos
públicos, instituições de caráter público e empresas estatais, sobremaneira da alta administração.