Os efeitos do compliance no processo penal empresarial

Autores/as

  • Artur Gueiros

Palabras clave:

Processo penal – programas de compliance – direitos da empresa – crimes ambientais.

Resumen

Discorre-se sobre as contribuições que os programas de compliance trazem para o processo penal deduzido contra as pessoas jurídicas, abordando-se temas como o ônus da prova da eficácia do compliance, a presunção de inocência e o direito à não-autoincriminação da pessoa jurídica, bem como o conflito de interesse entre empresa e dirigente acusados pelo mesmo fato.

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Publicado

2023-06-30

Cómo citar

Gueiros, A. (2023). Os efeitos do compliance no processo penal empresarial. Revista Científica Do CPJM, 2(07), 1–25. Recuperado a partir de https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/211