Efeitos jurídicos da rescisão do acordo de colaboração premiada

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o processo de formação e extinção do acordo de
colaboração premiada, tendo como foco o papel do juiz no acordo, bem como as possíveis
consequências advindas da rescisão de um acordo de colaboração premiada. Para tanto, será
realizada uma abordagem da previsão legal em consonância com a Teoria Geral do Negócio
Jurídico, bem como será enfatizado o posicionamento dos tribunais sobre a matéria, sempre
buscando uma interpretação que possibilite a análise da situação (rescisão) de acordo com o
interesse público inerente às investigações criminais.