Vol. 2 Núm. 05 (2022): Revista Científica do CPJM - Vol. 02, N° 05

Editorial

EDITORAL N.5

Artur Gueiros
- pdf (Português (Brasil))

1. Doutrina Geral

GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control

Augusto Aras

01-23
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A autoria nos crimes contra o sistema financeiro e a teoria do domínio do fato / Authorship in crimes against the financial system and the fact domain theory

Ângelo Roberto Ilha da Silva

24-43
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Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df

Bruno Fernandes, Thomaz Pustilnik

44-56
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Tutela extrajudicial de litígios estruturais: negociando direitos a partir da perspectiva de atuação do Ministério Público / Extrajudicial resolution of structural litigation: negotiating rights from the Prosecution Service’s perspective

Catharina Peçanha Martins Oroso

57-81
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O uso da prova produzida na investigação interna das pessoas jurídicas em casos corrupção e a (in)exigência da observância dos standards probatórios e da cadeia de custódia da prova / The use of proof produced in the internal investigation of legal...

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro

82-112
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Dever e poder agir do especialista: um estudo a partir da atuação da equipe técnica matricial da Vale nos termos da Denúncia / Expert´s duty and capacity do act: a study case of Vale Company’s technical teams by terms of the indictment.

Leonardo Simões Agapito

113-135
- pdf (Português (Brasil))
La imputabilidad de las personas jurídicas / The imputability of legal persons

Percy García Cavero

136-158
- pdf (Português (Brasil))
Public compliance nas licitações e contratos administrativos / Public compliance in bids and administrative contracts

Rodrigo de Castro Villar Mello

159-176
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A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal / The (in)compatibility of the requirement of necessity and sufficiency to the prevention and reprobation of crime..

Rodrigo Martins, Túlio Felippe Xavier Januário

177-224
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A Colaboração Premiada no Brasil e na Itália. Análise comparativa da previsão e da aplicação do instituto nesses ordenamentos jurídicos / The Plea Bargain practice in Brazil and Italy. Comparative analysis of the forecast and applicatio...

Tâmera Padoin Marques Marin

225-246
- pdf (Português (Brasil))
Os limites da mediação policial como justiça restaurativa / The limits of police mediation as restorative justice

Thalles Renato Alcântara da Silva

247-268
- pdf (Português (Brasil))

2. Pesquisa e Investigação Empírica

Reestruturação de Programas de Integridade: Caso Petrobras / Restructuring of Compliance Programs - Petrobras Case

Bárbara Manhães Resende da Silva

269-291
- pdf (Português (Brasil))
Interações entre o Ministério Público e a sociedade civil: esboço de uma tipologia / Interactions between the Prosecution’s Office and civil society: outline of a typology

Mario Luis Grangeia

292-305
- pdf (Português (Brasil))

3. Entrevista

Direito penal da globalização: as estratégias de compliance, o confisco de vantagens e os aspectos processuais da responsabilidade penal da pessoa coletiva / Criminal law of globalization: compliance strategies, advantage forfeiture and the procedural...

Mário Ferreira Monte

306-310
- pdf (Português (Brasil))

4 . Seção Especial: Direito Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional e a jurisdição para crimes internacionais cometidos no conflito armado da Ucrânia / The International Criminal Court and jurisdiction for international crimes committed in the armed conflict in Ukraine

Glauco Maldonado Martins, Juliana Couto Matheus Maldonado Martins

311-324
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Vol. 2 Núm. 05 (2022): Revista Científica do CPJM - Vol. 02, N° 05

Editorial

EDITORAL N.5

1. Doutrina Geral

GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control

A autoria nos crimes contra o sistema financeiro e a teoria do domínio do fato / Authorship in crimes against the financial system and the fact domain theory

Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df

Tutela extrajudicial de litígios estruturais: negociando direitos a partir da perspectiva de atuação do Ministério Público / Extrajudicial resolution of structural litigation: negotiating rights from the Prosecution Service’s perspective

O uso da prova produzida na investigação interna das pessoas jurídicas em casos corrupção e a (in)exigência da observância dos standards probatórios e da cadeia de custódia da prova / The use of proof produced in the internal investigation of legal...

Dever e poder agir do especialista: um estudo a partir da atuação da equipe técnica matricial da Vale nos termos da Denúncia / Expert´s duty and capacity do act: a study case of Vale Company’s technical teams by terms of the indictment.

La imputabilidad de las personas jurídicas / The imputability of legal persons

Public compliance nas licitações e contratos administrativos / Public compliance in bids and administrative contracts

A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal / The (in)compatibility of the requirement of necessity and sufficiency to the prevention and reprobation of crime..

A Colaboração Premiada no Brasil e na Itália. Análise comparativa da previsão e da aplicação do instituto nesses ordenamentos jurídicos / The Plea Bargain practice in Brazil and Italy. Comparative analysis of the forecast and applicatio...

Os limites da mediação policial como justiça restaurativa / The limits of police mediation as restorative justice

2. Pesquisa e Investigação Empírica

Reestruturação de Programas de Integridade: Caso Petrobras / Restructuring of Compliance Programs - Petrobras Case

Interações entre o Ministério Público e a sociedade civil: esboço de uma tipologia / Interactions between the Prosecution’s Office and civil society: outline of a typology

3. Entrevista

Direito penal da globalização: as estratégias de compliance, o confisco de vantagens e os aspectos processuais da responsabilidade penal da pessoa coletiva / Criminal law of globalization: compliance strategies, advantage forfeiture and the procedural...

4 . Seção Especial: Direito Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional e a jurisdição para crimes internacionais cometidos no conflito armado da Ucrânia / The International Criminal Court and jurisdiction for international crimes committed in the armed conflict in Ukraine

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